Liminar suspende portaria que exige apresentação de identidade em motéis e similares

Em decisão monocrática proferida na sexta-feira (9), o Desembargador Arquilau Melo suspendeu a vigência da Portaria nº. 002, de 08/02/2010, editada pelo Juiz de Direito Romário Divino, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que obrigava a anotação na entrada, antes da entrega das chaves, de qualquer documento de identidade, de todas as pessoas que ingressassem nos hotéis, pensões, motéis e hospedarias ou congêneres situados no município de Rio Branco e Porto Acre.

Tribunal do Júri absolve policial que matou americano na Lapa

TJ suspende ação de execução em que valoração de danos estava equivocada

A Minuano argumentou que houve excesso de cobrança.

Juiz absolve por furto de duas lasanhas

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Justiça Federal confirma interdição de bingos

Abdala: reforma do Judiciário beneficiará a Justiça do Trabalho

O ministro Vantuil Abdala, presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, acredita que a reforma do Poder Judiciário se estenderá de modo positivo à Justiça do Trabalho.

Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Série da APET sobre tributaristas entrevista José Eduardo Soares de Melo nesta quarta, 26, 17h

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TJ condena mulher acusada de planejar a morte do esposo

O rapaz que realizou os disparos também foi condenado

Aprovada no Enem pode concluir supletivo do ensino médio por antecipação

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União defende validade do Mais Médicos em processo no STF

Programa foi alvo de cinco ações judiciais

Sindicato é obrigada a manter 80% dos rodoviários em atividade

Decisão determina multa diária de R$ 60 mil, caso o sindicato dos trabalhadores não cumpra a obrigação

Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Imputação de conduta criminosa ao trabalhador.

Mitigação ao princípio da imediatidade.

ADI que questiona novas atribuições de policiais do DF terá rito abreviado

Normas preveem que as Polícias devem suspender as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatado graves riscos para a comunidade no local

Decreto de 26 de Julho de 2011

Designa Edson Arantes do Nascimento como Embaixador Honorário do Brasil para a Copa do Mundo FIFA 2014

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Imposição para readaptação a novas propostas. Abusividade da cláusula.

Município indeniza motociclista

Indeniza motociclista.

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

Ministra indefere liminar a servidora do MPU que pedia remoção